A regulamentação de profissões é um assunto complicado no Brasil. E apesar de envolver os interesses de pessoas de formação superior, é impressionante o escasso conhecimento de questões básicas sobre o tema. No início deste mês, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei de regulamentação da profissão de historiador.
O projeto seguiu para os senadores avaliarem as alterações feitas no texto que eles já haviam aprovado. Na minha opinião, nele permanecem inconsistências que eu já havia apresentado em no post “Os buracos no projeto da profissão de historiador” (8.mai.2014).
Vejamos agora o que está sendo feito em relação a outra profissão. Cerca de 900 jornalistas já aderiram ao manifesto do grupo Jornalistas Pró-Conselho Profissional, que desde abril de 2013 propõe a criação de uma entidade para os que exercem essa atividade no país.
A iniciativa felizmente não se mostra semelhante à proposta da Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) que em agosto 2004 foi acolhida e piorada pelo governo Lula, tomando forma no desastroso projeto de lei de criação do CFJ (Conselho Federal de Jornalismo).
Foi mal
Após apreciar a proposta da Fenaj, o Ministério do Trabalho e Emprego, então comandado por Ricardo Berzoini (PT), elaborou o anteprojeto de lei prevendo para o CFJ a atribuição de
“orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista”.
Depois de passar pela Casa Civil, na época chefiada por José Dirceu (PT), o trecho foi alterado para
“orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo”.
Além do interesse explícito de controlar os meios de comunicação, a proposta desconsiderou a legislação que obriga o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras de profissionais de suas respectivas atividades. Ou seja, a Fenaj e o governo federal tiveram a pretensão de abrir uma exceção para os jornalistas, criando somente para essa profissão um conselho de regulamentação “livre de patrões”.
Teimando em seguir esse caminho, a Fenaj enviou em novembro daquele ano uma proposta de alteração para o relator do projeto de lei, mudando o nome da entidade que queria criar para “Conselho Federal de Jornalistas”.
Sem discussão
No mês seguinte, o projeto de lei do CFJ foi rejeitado em votação simbólica pelas lideranças partidárias. Mesmo sendo contra essa iniciativa, achei um erro sua execução sumária, pois seu trâmite no Congresso poderia ter sido uma oportunidade de debate em torno do assunto.
Na verdade, o atropelamento do debate já havia sido orquestrado pela própria Fenaj, mas com outra finalidade, como mostrou a entidade um dia antes de o projeto de lei ser mandado por Lula para o Legislativo, em um comunicado retirado posteriormente de seu site, mas que ainda pode ser lido no Internet Archive:
“precisamos de um movimento nacional de todos os jornalistas para pressionar os parlamentares para que o projeto possa ser rapidamente aprovado sem emendas”.
Debate
O site Jornalistas Pró-Conselho Profissional tem um documento que chama de “diagnóstico da profissão”, de setembro de 2013, segundo o qual
“a inexistência de uma organização que englobe os interesses de todos os jornalistas coloca na ordem do dia a necessidade da criação desse organismo”. (pág. 4)
O texto menciona uma pesquisa de opinião realizada com 2.371 jornalistas naquele ano pelo Departamento de Jornalismo da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e pela Fenaj. De acordo com esse levantamento, 72% dos entrevistados se manifestaram a favor da autorregulamentação profissional do jornalismo no Brasil.
Desde então o grupo tem divulgado sua iniciativa, afirmando a necessidade de considerar e debater opiniões diversas sobre o assunto. Entre seus “objetivos e princípios”, o manifesto do movimento destaca:
“Fazer a defesa dos jornalistas no exercício da profissão, de forma complementar e não concorrente com o trabalho das organizações e instituições já existentes”.
Tem gente séria nessa iniciativa. Conheço e respeito não só muitos jornalistas que aderiram ao manifesto, mas também alguns que compõem seu Colegiado Diretivo eleito em dezembro. Acho positivo o modo como estão conduzindo a proposta, mas ela gera dúvidas sobre a forma de viabilizar o objetivo expresso no trecho transcrito acima. Seja como for, uma receita pronta seria incoerente com o debate que eles propõem realizar.
Sugestão
Se o grupo Jornalistas Pró-Conselho Profissional aceita minha sugestão, recomendo desde já disponibilizar no seu site informações que possam subsidiar efetivamente um debate público sobre o assunto, a começar pelo detalhamento dessa pesquisa de opinião.
E, como está em questão o aspecto da regulamentação profissional, sugiro também que sejam reunidas informações sobre a regulamentação profissional do jornalismo em outros países e estudos de pesquisadores estrangeiros consagrados sobre esse tema.
Mau exemplo
Faço os votos por um debate verdadeiro e de boa qualidade. Já chega o péssimo exemplo das sessões legislativas que apontei na Folha em novembro de 2010 com o artigo “PEC do diploma e desonestidade científica”.
Graças a essa visão empobrecedora de debate, está há alguns dias na pauta do plenário da Câmara dos Deputados uma PEC para fazer o Brasil voltar a ser um dos poucos países do mundo em que o diploma de jornalismo é obrigatório para o exercício dessa profissão —entre eles África do Sul, Arábia Saudita, Congo, Costa do Marfim, Croácia, Equador, Honduras, Indonésia, Síria, Tunísia, Turquia e Ucrânia.
Além de pretender restaurar uma exigência já condenada pelo STF, essa proposta de emenda, se for aprovada, fará o Brasil ter o vexame de ser o único país do mundo a ter essa obrigatoriedade em sua Constituição.
PS – Está marcado para o próximo sábado (28.mar) o primeiro Encontro dos Jornalistas Pró-Conselho. Será em São Paulo, na sede seccional da OAB-SP (Rua Maria Paula, 35, Centro), das 10h às 17h.